DISCURSO DE S.E. JOÃO LOURENÇO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, NA ABERTURA SOLENE DO ANO JUDICIAL

Lobito, 14 de Março de 2019

-Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo; -Excelentíssimo Senhor Governador da Província de Benguela; -Venerando Juiz do Tribunal de Contas; -Venerando Juiz Presidente do Supremo Tribunal Militar; -Venerando Procurador Geral da República; -Digníssimo Presidente da Ordem dos Advogados de Angola; -Venerando Juiz Conselheiro representante do Venerando Juiz Presidente do Tribunal Constitucional; -Exmo Senhor Ministro da Justiça; -Venerandos Juízes Conselheiros; -Caros Convidados; -Minhas Senhoras, Meus Senhores

Sinto-me bastante honrado pelo convite que me foi endereçado para presidir à Abertura Solene do Ano Judicial 2019, pela importância que o sector da Justiça tem para o Estado Democrático e de Direito que o país vem edificando.
Temos todos consciência que os primeiros anos de afirmação da nossa Justiça foram difíceis, em razão da insuficiência de órgãos próprios e de quadros profissionais para o exercício das diferentes funções.
Entretanto, importantes passos foram dados com a aprovação da Lei do Sistema Unificado da Justiça, com a criação do Tribunal Constitucional e com a aprovação da Constituição de 2010 em vigor.
Esses decisivos avanços permitiram tornar o Sistema de Justiça da República de Angola num factor efectivo de promoção da cidadania, da paz e coesão social e do desenvolvimento sócio-económico.
O que pretendemos hoje é tornar a Justiça cada vez mais célere, mais acessível à esmagadora maioria dos cidadãos, mais capacitada para responder aos grandes desafios do combate ao crime no geral, de combate à corrupção e à impunidade, contribuindo deste modo para a moralização de toda a sociedade, e tornar o mercado nacional mais competitivo e seguro para a atracção do investimento privado, nacional e estrangeiro.
No que diz respeito ao repatriamento coercivo de capitais ilegalmente colocados em paraísos fiscais e outras praças financeiras, após os seis meses de graça que a lei conferiu aos visados, de 26 de Dezembro passado em diante que o Estado angolano está no direito de utilizar todos os meios ao seu alcance para reaver o que ao povo angolano pertence.
Passados que são três meses, estamos empenhados em trabalhar nesta direção com o concurso dos cidadãos que denunciam, dos competentes Serviços de Investigação, do Ministério Público e dos Tribunais quando chegar o momento da sua intervenção.
Por Despacho Presidencial de 20 de Dezembro de 2018, foi constituído um Grupo de Trabalho multissectorial que tinha a responsabilidade de proceder ao levantamento, com toda a informação, dos investimentos realizados com recurso a avultados fundos públicos e que hoje constituem alguns dos grandes grupos empresariais privados da nossa praça.
O trabalho está, no essencial, concluído e em posse do Executivo, sendo o conteúdo do relatório – permitam-me dizê-lo-, no mínimo chocante e repugnante.
O Estado terá perdido perto de 5 mil milhões de dólares americanos, que beneficiaram apenas uma elite muito restrita.
Estamos assim em condições de, nos próximos dias, accionarmos os mecanismos para o Estado reaver o património e os activos que lhe pertencem, ao abrigo da Lei 15/18 de 26 de Dezembro sobre o Repatriamento Coercivo, apenas na sua componente interna de Perda Alargada de Bens.
Minhas Senhoras, Meus Senhores,

No Ano Judicial que ora termina, são dignas de realce algumas das acções já executadas, em particular a aprovação do novo Código Penal, que marcou um momento histórico para a Justiça angolana, e a aprovação na generalidade da Proposta de Código do Processo Penal.
Por outro lado, continuou a consolidar-se a Reforma da Justiça e do Direito, com a aprovação do Programa de Implementação da Lei Orgânica sobre Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.
Prosseguiram também as formações especializadas para Magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como para agentes dos Serviços de Investigação Criminal (SIC), no domínio do branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo, combate ao tráfico de droga e à corrupção.
Tiveram também início os trabalhos de reestruturação da organização e funcionamento do Cofre Geral da Justiça, com efeitos na gestão dos Tribunais, e foi promovido um Concurso Público Interno de Promoção, Acesso e Ingresso dos Oficiais de Justiça.
Começaram também a ser criadas as condições para a abertura do concurso público ao nível nacional, para o provimento de vagas para Juízes Desembargadores nos Tribunais de Relação de Luanda e de Benguela.
Foi igualmente apresentada a Estratégia Nacional para os Direitos Humanos de Médio Prazo (2019-2022) e instituído o Prémio 4 de Abril para os Direitos Humanos, numa demonstração do empenho da Justiça angolana com a causa dos Direitos Humanos.

Devemos prosseguir na consolidação da Reforma da Justiça e do Direito e continuar a apostar na prevenção e na educação, sem descurar em momento nenhum a nossa atenção em relação aos crimes de natureza económica e conexos.
Estamos confiantes que essa Reforma vai continuar a consolidar-se e que a organização e o funcionamento dos Tribunais de Jurisdição vão continuar a melhorar. Neste particular, deve-se avançar também com o processo da Reforma Judiciária, designadamente com a criação dos Tribunais de Comarca e dos Tribunais de Relação, previstos na Lei.
O Executivo que dirijo está disponível para apoiar os trabalhos desta Reforma sem prejudicar a independência dos Tribunais, e desde já reafirma o seu engajamento e compromisso em contribuir para a afirmação da independência do Poder Judicial e para a plena autonomia dos Tribunais.

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

Entre as acções projectadas para o Ano Judicial 2019, saliente-se a inauguração dos Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela, bem como dos primeiros Tribunais de Comarca (um deles acabado de ser inaugurado aqui no Lobito) , e a reabilitação das infraestruturas que irão albergar esses tribunais.
Também vai ser importante a finalização do processo de aprovação do Código do Processo Penal e da Proposta de Lei sobre o regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência, com efeitos no ambiente de negócios, sem esquecer o alargamento dos Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios a outros pontos do território nacional e a transferência de recursos financeiros, materiais e humanos para os Tribunais, dotando-os de maior autonomia.
Todas estas acções merecem o respaldo do Executivo, como indicam os esforços feitos no último ano tendentes à melhoria das condições e dos serviços do sector da Justiça.
Termino exortando a todos os operadores da Justiça a redobrarem também os seus esforços no presente Ano Judicial, de modo a poderem cumprir os seus deveres em prol da Justiça e do Estado de Direito.

Declaro aberto o Ano Judicial 2019!
Muito obrigado pela atenção!

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