Parlamento Aprova Lei do Investimento Privado

Foto: Clemente dos Santos

A Lei do Investimento Privado, que visa adequar o sistema de benefícios fiscais à actual dinâmica económica do país, foi aprovada no dia 23 de Julho, pelo parlamento angolano.

A referida Proposta de Lei, que foi apresentada pelo Ministro da Economia, Abraão Gourgel, visa, de igual modo, desburocratizar o procedimento para a admissão do investimento. O diploma estabelece as bases gerais do investimento privado na República de Angola e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

Esta proposta de Lei, tem por objecto estabelecer as bases gerais do investimento privado na República de Angola, incluindo nas zonas económicas especiais, zonas francas, pólos de desenvolvimento e outras áreas sujeitas à regulamentação específica.

Fonte: ANGOP

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